Legislações

Requerimentos
Valdecir Alcântara

Requerimento Nº 090/2017

Requerimentos90/201720/03/20177125/06/201915:37

REQUER AOS DEPUTADOS DA BANCADA DO PARANÁ, NO SENTIDO DE APRESENTAREM PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA COM O INTUITO DE CONSIDERAR CRIME HEDIONDO, TODOS AQUELES PRATICADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMERCIALIZAM E/OU ADULTERAM ALIMENTOS ESTRAGADOS DE TODAS AS ESPÉCIES PARA O CONSUMIDOR FINAL.

Requerimento Nº 083/2017

Requerimentos83/201716/03/20176125/06/201915:37

OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTEPROPOSIÇÃO,NOSTERMO S QUE REGEM O ART. 52, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA CONSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, MEDIANTE APROVAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPORÃOA CPI, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA AUTO FOSSA CASCAVEL LTDA, NO PREGÃO Nº 02/ 2013 - PROCESSO Nº 013/2013, NO VALOR DE R$ 554.850,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. TAMBÉM QUE SE AVERIGUE GRAU DE PARENTESCO E POSSÍVEL COMBINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS EMPRESA S AUTO FO SSA CASCAVEL LTDA., AUTO FOSSA OESTE LTDA. E AUTO FOSSA ACAPULCO EIRELI NOS PREGÕES Nº 083/2015 E 203/2016. DESTA FORMA, QUESTIONA-SE: