AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA CENTRO ESPÍRITA CASA DE FRANCISCO DE ASSIS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cascavel - COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel - FUMPIR e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social.
Dispõe sobre as normas de atendimento e cobrança dos serviços de adequação, fomento e infraestrutura rural para o Município de Cascavel - Programa "Porteira Adentro".
Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de Setembro de 2021 - PPA 2022-2025 e Lei Municipal nº 7.578, de 17 de Novembro de 2023 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
