REVOGA A LEI N° 6.139, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE "SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O MANDATO DE 2013/2016" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUER VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO SUBTENENTE SR. NELSON SIQUEIRA BARBOZA, PELO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E DEMAIS LOCAIS FECHADOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E DEMAIS LOCAIS FECHADOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
PROPÕE A NECESSIDADE DE LOMBADA NA RUA ALTEMAR DUTRA, NO BAIRRO JARDIM CLARITO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
