Legislações
Lei Complementar Nº 70/2011
Leis Complementares70/2011497
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “C” DO INCISO II DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
Lei Complementar Nº 69/2011
Leis Complementares69/2011530
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2001.
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