AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, AUXÍLIO, ACORDO, COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI N.º 3.800/2004.

Cria o Conselho Municipal de Previdência – CMP, do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI N.º 3.800/2004.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 3.800/2004 – PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.197, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁRA URBANA À CODEVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PRESENÇA DE ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA EM EVENTOS QUE COMPORTEM LOTAÇÃO DE NO MÍNIMO MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.