Legislações

Lei Complementar Nº 68/2010

Leis Complementares68/2010548

DISPÕE SOBRE AB-ROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67, DE 16.11.2010.

Lei Complementar Nº 66/2010

Leis Complementares66/2010521

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 65/2010

Leis Complementares65/2010642

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 50, DE 27.12.2007.