ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 4.725/2007 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.810/2007 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.
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AUTORIZA O PODDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO
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