DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.437, DE 2002 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS) E CRIA O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 03.08.2006.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2006 - PLANO DIRETOR DE CASCAVEL.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA EFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ATINENTE AO ISSQN - INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2002 (EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).