INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA CIDADANIA, QUE VISA À DISPONIBILIZAÇÃO AOS MUNICÍPES PELA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL E VISA REGULAMENTAR SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXEISTENTE, RELATIVAMENTE AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

CRIA O PROGRAMA OPORTUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE DESFRIBILADOR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 22.12.2001 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA UM ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DENOMINA DE ALBINO FORMIGUIERI RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.196 DE 24 DE MARÇO DE 2006, QUE LIMITA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RUBRICA CORRESPONDENTE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DOS JOGOS DENTE DE LEITE, MIRIM, PRÉ-MIRIM, INFANTIL E JUVENIL PROMOVIDOS PELA LIGA DE FUTEBOL DA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.