ALTERA O ART. 4º DO ESTATUTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COHAVEL.

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES MÍNIMOS COMO PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS AJUIZADOS, PARCELAMENTOS DE ARREMATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4.150/2005 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.176/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RUBRICA CORRESPONDENTE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.