AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 2.027, DE 14 DE JANEIRO DE 1989, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PRAÇA CULTURAL NA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA E OUTROS MECANISMOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CONFORME ESPECIFICA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º. DA LEI Nº. 4.377, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 – PRORROGANDO O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, LEI 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTUIRA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RUBRICA CORRESPONDENTE.