ACRESCENTA-SE INCISO I E II AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/91.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSTRUÇÃO EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE MOAGEM DE ENTULHOS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇOES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS

ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMBARQUE TODOS OS PASSAGEIROS QUE EMBARCAREM NO TERMINAL RODOVIÁRIO HELENISE PEREIRA TOLENTINO, COM DESTINO ÀS LOCALIDADES NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O USO DE UNIFORME PADRÃO ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CASCAVEL - A.P.A.C.

ESTABELCE CRITÉRIO PARA VEICULAÇÃO DE INFORMES PÚBLICITPARIOS DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZASP PELO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA JACOB MUNHAK A ESTRADA RURAL QUE LIGA SÃO JOÃO DO OESTE A BR 277, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A REVERTER O DOMÍNIO DE ÁREA DE TERRA AO SR. OLIVAR GABIATTI.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL URBANO EM CONCESSÇAO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS