REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NORMAS E POLITICA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR JUNTO AO BANCO NASCIONAL DA HABITAÇÃO - BNH - E SEUS AGENTES, EMPRÉSTIMO DE 300.000 UPCS( TREZENTAS MIL UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL) PARA AMPLIAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO OURA, NA CIDADE DE CASCAVEL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E BENEFICIENTES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNICOS COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TEEPAR E ESTEBELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE, MÓVEIS, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS ESCOLARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LICITAÇÃO PARA VENDA DE PNEUS INSEVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA TRINDADE, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.