ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.500/80.

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM SOB O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.384, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DO LOTE Nº 07 (SETE) DA QUADRA Nº 17 (DEZESSETE) DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELOS LOTES Nº 18 (DEZOITO) E 19 (DEZENOVE), DA QUADRA Nº 5-A (CINCO-A), DO JARDIM GUARUJÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO REAL, POR DEZ (10) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA AO LAR EVANGÉLICO MIRIAN

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA AO CLUBE DA JUSTIÇA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO REAL, POR DEZ ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAR O PONTO DE CARONA FECIVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.