AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CONTA SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CODEVEL, PARA A CONTA INVERSÕES FINANCEIRAS A IMPORTÂNCIA DE C$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, DO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO EXTENSIVO AO INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 1.345/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PATA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

FIXA AS TAXAS DE LICENÇA PARA USO DE DEPENDÊNCIAS E PRÓPRIOS ESPORTIVOS DIO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1977, 1978, 1979 E 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFGE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR TERRENO EXPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO THEODORO COLOMBELLI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, ARQUIBANCADAS METÁLICAS PARA O ESTÁDIO THEODORO COLOMBELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MICROSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE LINHA GOES, NESTE MUNICÍPIO.