AUTORIZA ALTERAR NOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL MARIA DOLORES.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS INTEGRANTES DA F.E.B.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTES DAS RUAS Nº 3, 4, 14 E A, DAS QUADRAS Nº 1, 2, 3, 4 E 5 DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DA QUADRA Nº 14, DO LOTEAMENTO INTERLAGOS, DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, AO CASCAVEL ESPORTE CLUBE E ESTABELE CONDIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA A, DO LOTEAMENTO JARDIM PIONEIROS CATARINENSES, E PARTES DAS RUAS 7 E G, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINS DE VASCONCELOS.

DENOMINA DE RUA VEREADOR LUIZ PICOLI A ATUAL RUA COLETOR PACHECO, DO DISTRITO ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PERMUTA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA PELO ALARGAMENTO DA AVENIDA FOZ DO IGUAÇÚ DE PROPRIEDADE DE HARY NESTOR PREISLER.