DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE RAINHA DOS APÓSTOLOS, COM SEDE NESTA CIDADE.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS, PELO REGIME DA CLT. DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1982.

ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL, O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DERRUBADA DE 236 PINHEIROS ADULTOS, DO PARQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LICITAÇÃO PARA A VENDA DE 6.000 LITROS DE ÓLEO QUEIMADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR PARTE DAS RUAS GASPAR DUTRA E TAROBÁ DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE, DE USO COMUM, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERMUTÁ-LAS.

FIXA AS TAXAS DE LICENÇA PARA USO DE DEPENDÊNCIAS. E PRÓPRIOS DO CENTRO ESPORTIVO CIRO NARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585/82.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LICITAÇÃO ANTECIPADA PARA PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS ALUGÁVEIS PARA FINS COMERCIAIS DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR.