Lei Ordinária Nº 107/1961
ESTABELECE NORMAS PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
ESTABELECE NORMAS PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A EFETUAR PAGAMENTOS DAS CONSTAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
CRIA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DA PREFEITURA DE CASCAVEL.
CRIA O DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOA FIXA E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE CASCAVEL, PARA O EXERCICIO DE 61.
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.100.000.00 (UM MILHÂO E CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÂO, TRANSPORTE DE MATERIAIS REFERENTES A USINA DE OLEO DIESEL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONCLUSÃO DA PRAÇA GETULIO VARGAS, E PARA COBRIR DESPESAS COM VIAGENS NORMAIS DO SR.PREFEITO MUNICIPAL.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Q$ 10.000.00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O SENHOR CARLOS POITCHICZ E SUA FILHA CESA CAROLINA POITCHICZ
AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPIAR AREA DE TERRENO, ONDE SERA CONSTRUIDO O NOVO AEROPORTO MUNICIPAL.
ESTABELECE OS LIMETES DO PERIMETRO URBANO DE CASCAVEL.