DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ E DO RESPEITO IMPOSTO DE LICENÇA NOS TERMOS DA LEI Nº 12 DE 14/04/1953

FIXA OS SUBSIDIOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DA CÃMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA TAXA HOSPITALAR.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

CRIA O QUADRO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

CRIA O SERVIÇO RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO

CRIA O QUADRO PRÓPRIO O PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E RESPECTIVAMENTE ESCALA PADÃO

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO ANTIGO MUNICIPIO. (FÓZ DO IGUAÇÚ)

DISPÕE ACERCA DA DENOMINAÇÃO DA RUA DOIS, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.