DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO RIO BRANCO, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 5.000.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.400.000.00 PARA OCORRER DESPESAS COM O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO

ESTABELECE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE.

REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA DE FUTEBOL REGIONAL DO OESTE - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA AO SR.PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS CAFELANDIA DO OESTE E NOVA AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ESCOLA ADVENTISTA DESTA CIDADE, NA IMPORTANCIA DE CR$50.000.00

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFONICO NA DELEGACIA DE POLICIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A ADQUIRIR DA FIRMA DIESEL MAQUINAS S/A DE CUTIBA, UM TRATOR MODELO TD-14-A, REFORMADO E EM OTIMAS CONDIÇÕESDE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS.

ABRE CÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 231.500.00 PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO 3 FUNCIONALISMO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCICIO.