REQUEIRO, nos termos que regem o art. 66, § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) Vereadores, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal e dentro do prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais um ano, discutirem, analisarem e proporem a revisão e possível consolidação da legislação municipal em vigor, propondo, ao final, relatório concluindo pela revogação e alterações necessárias às referidas normas legais, com encaminhamento aos Poderes Constituídos Municipais.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, perante a Simoni Soares, Presidente da Transitar, solicitando a averiguação de possível realização da repintura da sinalização dos trechos, localizados na Rua Marechal Candido Rondon desde o nº 4182 atéo nº 4517 e os números 4517 e 4770 no Bairro Canadá.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, perante a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando para que se proceda com a Limpeza do mato, recolhimento do Lixo e a colocação de placa indicativa com o dizer "Proibido Jogar Lixo", localizado na Rua Fortaleza, em frente ao número 4093, esquinacom a Rua Pioneiros, no Bairro Aclimação.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretáriode Obras Públicas - SESOP, solicitando as seguintes informações a Rua São Francisco de Assis abaixo da Rua Jiboia, no Bairro Pioneiros Catarinense.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, perante a Simoni Soares, Presidente da Transitar, solicitando a realização da repintura da sinalização da via, localizada na Rua Nereu Ramos nº 2616 no Centro.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, peranteaSecretariadeObraseServiços Públicos, bem como a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando para que seja vistaapossibilidadede implantaçãode umafonte de água no EcoParkSanta Cruz.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Secretário do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, para que informe acerca do lote situados na Rua Travessa Araucária, Bairro Floresta, localizado no LOTE OOA1 QUADRA 241 LOTEAMENTO 11 S.F LOPEI.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, perante a Simoni Soares, Presidente da Transitar, solicitando a realização de um estudo referente a implementação de um semáforo - ou similar - na Esquina da rua Agostinho dos Santos com a Rua Vinicius de Moraes, no Bairro Consolata.

REQUEIRO, nos termos queregemoart.148,incisoIV,doRegimentoInternodesta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN,pedidodeprovidências,para que promova alteração à Resolução Nº 315, de 8 de maio de 2009,queestabelecea equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores eosequipamentosobrigatóriospara condução nas vias públicas abertas à circulação,acrescentandoocapacetedesegurança, com viseira ou óculos protetores, no rol de equipamentos obrigatórios.

REQUEIRO, nos termos queregemoart.148,incisoIV,doRegimentoInternodesta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN,pedidodeprovidências,para que promova alteração à Resolução Nº 315, de 8 de maio de 2009,queestabelecea equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores eosequipamentosobrigatóriospara condução nas vias públicas abertas à circulação,acrescentandoocapacetedesegurança, com viseira ou óculos protetores, no rol de equipamentos obrigatórios.