A Comissão de Constituição e Justiça pormeiodo seu relator,nostermosque regemo art.59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exararparecer, referenteao Projetode Lei107/2021,o qual visaestabeleceraofertade orientações e treinamentos de primeiros socorros aospaisouaosresponsáveisderecém-nascidosna forma que específica.

INDICO,nostermosque regemo art. 143 do RegimentoInternodestaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao poder público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Transito e Cidadania - TRANSITAR, providenciar estudos técnicos para alargamento da Rua Corbélia desde a Rua Marginal da BR 467 até a Rua Rio Claro no bairro Periolo, bem como executar a marcação de estacionamento somente do lado do Colégio Marista até a Rua Engenheiro Natel de Camargo, Periolo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini,Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca das horas extras realizadaspelosservidores da educação no mês de junho.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Volnei dos Santos, Diretor da Guarda Municipal de Cascavel, solicitando a providência de câmeras nas fardas da Guarda Municipal.

REQUEREMOS a mesa, nos termos que regem oart.238doRegimentoInternodesta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2021, com inícioprevistoparaas14horas,noPlenáriodaCâmara Municipal, para fins de debatercomsegmentos organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos direitos políticos para as mulheres.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente Excelentíssimo Senhor Miroslau Bailak, Secretário de Saúde, solicitando esforços e providências para incluir os profissionais que atuam no transporte e entrega de cilindros de oxigênio para as unidades de saúde do Município de Cascavel, no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Voto Louvor e Congratulações à Rádio Colméia, em comemoração aos 63 anos de fundação da entidade ocorrido no dia 22 de maio de 2021.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente à Senhora Simoni Soares, Presidente da Transitar, solicitando a sinalização de trânsito horizontal, em especial as do eixo da pista, em todas as estradas rurais contempladas com pavimentação asfáltica.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 151 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretário Municipal Interino de Serviços e Obras Públicas de Cascavel, solicitando informações acerca da obra do Parque Linear do Córrego Bezerra, conhecido como Ecopark Oeste, no município deCascavel.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças solicitando estudos de viabilidade para prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar da datade vencimento previsto no Decreto nº 15.987, de 2021, o disposto na Lei Complementar nº 114, de 23 de dezembro de 2020 que reduz a alíquota do Imposto sobre TransmissãodeBens Imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos" - ITBI.