A Comissão de Justiça e Redação por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta CasadeLeis,REQUERdilaçãodeprazo,paraexarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária 46/2021, oqualRevogaaLei MunicipalNº 6.767, de 24 de outubro de 2017.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário de Finanças de Cascavel, solicitando a prorrogação da Lei Complementar 114, de 23 de dezembro de 2020, lei que concedeu desconto na alíquota de ITBI, por mais 60 (sessenta) dias a partir do término da sua vigência.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar a Familia Farhat, pelo falecimento do ex-superintendente regional do Departamento de Estradas e Rodagem de Cascavel, Dr. Nelson Farhat, ocorrido no último dia 30 de abril do corrente ano.

INDICA, nos termos que regemoart.143 doRegimentoInternodestaCasade Leispropõe, seja encaminhada expediente ao Poder Executivo Municipal, perante a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Publicas (SESOP), reitero a solicitação viaOficionº05/2021, que seja realizado, regularização de Rua com reperfilamento asfáltico,localizadonaRuaFlamboyant, esquinacom Rio Manaus no Bairro Tropical.

REQUEIRO, nos termos que regemoart.148,IVdoRegimentoInternodestaCasadeLeis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, Secretário de Saúde do Estado do Paraná,solicitandoprovidênciascomoobjetivodeautorizar e priorizar a liberação de cirurgiascardíacasa serfeitasem criançascomsíndrome de Down, até osseis mesesde vida,aos hospitaispúblicosdo municípiode Cascavel.

INDICA nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, perante Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (TRANSITAR), solicitação com urgência para que diante da Pandemia do Covid-19 / Coronavírus seja disponibilizado Álcool em Gel 70% em todos os terminais de transbordo da cidade

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Internodesta Casade Leis, que seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária Municipal de Educação solicitando os seguintes esclarecimentos referente à Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista - Cetea Juditha Paludo Zanuzzo: