REQUEIRO, nos termosqueregemoart.148,incisoIV,doRegimentoInternodesta Casa de Leis, seja encaminhadoaoExcelentíssimoSenhorArthurLira,Presidenteda Câmara dos Deputados, pedido de providências, no sentido de cientificarosDeputados Federais eleitos pelo Estado do Paraná, para que manifestem apoio e assinem a proposta de Emenda da Categoria Policial, no âmbito da Reforma Administrativa - PEC 32/2020, cuja finalidade é criar o Regime Jurídico Policial, implantando um regramento constitucionalpeculiaraos policiaiscivis da União e DistritoFederal,extensivo aos Estados e Municípios.

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro Secretário de Serviços e Obras Públicas solicitando providenciar a construção de um Parcão (praça de animais), no Eco Park da Região Norte e também dentro do Parcão solicito a instalação de torneira para os animais com seus donos que ali frequentam beberem água.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento InternodestaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal deSaúde, solicitando informações acerca dos cilindros de oxigênio nos hospitais de Cascavel:

AUTORIZAOPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COMPANHIA MUNICIPALDEHABITAÇÃO DE CASCAVEL.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro Secretário de Serviços e Obras Publicas, solicitando providenciar a construção de banheiros público e uma quadra de futebol no Ecopark da Região Oeste.

A ComissãoPermanentedeCulturae Esporte,pormeiodeseus membros,conformerege o art. 59, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer dilação de prazo, para exarar parecer referente ao Projeto de Lei nº 2, de 2021, que institui o "PasseLivreAtleta"nosistema de transporte Coletivo Público Municipal para atletas de todas asmodalidades esportivas e da outras providências.