INDICAMOS, nos termos que regem oart.143 doRegimentoInternodestaCasadeLeis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Thiago Daros Stefanello, Secretário Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal da Quarta Diretriz aprovada por meio da Resolução nº453, de 2012do ConselhoNacionalde Saúde,bem como aprovado por meio da Resoluçãonº46,de2019doConselhoMunicipaldeSaúde, que cria perante o conselho uma secretaria-executiva que deverá ser coordenada porpessoa preparada para a função, com a designação de um servidor efetivodosquadrosde pessoal da Prefeitura para exercer a função gratificada de Secretário Executivo do Conselho MunicipaldeSaúde, paraatenderatodasasimposições e aprovações oriundas dos referidos conselhos.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts.157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,hipotecaapósdeliberação legislativa,MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Thiago Daros Stefanello, Ex-Secretário de Saúde, por todo o empenho e dedicação prestadosao serviço público de saúde no município de Cascavel.

Institui o Programa Municipal de práticas restaurativas para prevenção, gestão e resolução de conflitos nas escolasda rede municipal de Cascavel e dá outrasprovidências.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, Secretário Estadual de Saúde, que realize a ampliação urgente e imediata dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria nos hospitais na 1Oª Regional de Saúde de Cascavel, bem como envide esforços para aquisição de vacinas para imunização de toda a população paranaense contra a Covid-19.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Companhia de Habitação de Cascavel - COHAVEL, solicitando estudos técnicos para a elaboração e execução de projetos que visem a ministração de cursos e/ou palestras sobre vínculos comunitários, regras de boa vizinhança e justiça restaurativa, aos moradores dos conjuntos habitacionais de interessesocial de Cascavel,em especial aos integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 do Regimento interno desta Casa de Leis, hipoteca,após deliberaçãolegislativa,MOÇÃODE APLAUSOSao FutebolClubeCascavel- FCC, pelo vice-Campeonato Paranaense de 2021, após 41anosdaprimeira conquista do título do futebol profissional de Cascavel na Primeira Divisão do Campeonato Paranaense.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa deLeis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações acerca da utilização dos recursos financeiros oriundos das transferências financeiras feita pelo Governo Federal no exercício de 2020, para fins de atendimento as despesas em ações de enfrentamento ao COVID-19, nos termos da Lei Complementar nº 173, de 2020:

Dispõe acerca do Programa Adote uma Nascenteem âmbito do Município de Cascavel.