REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Evandro Roman e Fernando Giacobo, CâmaradosDeputados,Brasília /DF,paraqueenvidemesforços necessáriosjuntoao GovernoFederal, paraviabilizarrecursosfinanceiros a serem empregados no Municípiode Cascavel nas seguintes ações:

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO a Emenda Nº 16 apresentada à Medida Provisória Nº 1.034/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Flávio Arns, Senador da República, que trata de aumentar o limite de valor para concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, elevando o piso de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente à secretaria de serviços e obras, solicitando construção de calçadas ao redor doterreno público, localizado na Rua Ásia entre as ruas El Salvador e Maracanã, em frente ao Postode Saúde do Bairro Ipanema.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001.

Outorgo o título de Cidadão Benemérito ao Magnífico Reitor Alexandre Webber

Protocolo DispõesobrearealizaçãodotestedetriagemNeonatal,na modalidade ampliada em crianças nascidas nos hospitaisedemais estabelecimentos de atenção à saúde,públicoseprivadosdo Municípiode Cascavel e dá outrasprovidências.

Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel e da Resolução nº 1, de 2015.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meio de seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE REPÚDIO ao Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Paraná / NC-UFPR, por suspender de forma arbitrária o concurso da Polícia Civil do Paraná horas antes da realização das provas.

REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.