DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Luciano Braga Cortês, Procurador Jurídico do Município, solicitando informações acerca de cessão de uso de área de terra autorizada por meio da Lei nº 1.659, de 8 de dezembro de 1982:
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando instalação de lâmpadas de Led nos postes situados na Rua Maracanã, entre o Bairro Periolo e o Conjunto São Francisco.
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Vinicius de Lima Boza, Presidente da Companhia Habitacional de Cascavel - COHAVEL, Solicitando as seguintes informações acerca de possível uso irregular de imóvel no Conjunto Jardim Riviera.
INDICO, nos termos que regem o art.143doRegimentoInternodestaCasadeLeis,propõe a Mesa Diretora, após leitura do PequenoExpediente,quesejaencaminhadoàSenhoraSimoni Soares, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar,do Município de Cascavel, o cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembrode1997(Código de Trânsito Brasileiro) sobre a implantação deáreadelimitadapor2(duas)linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamenteà frente da linha de retenção dos demais veículos.
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