A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura do Governo Federal e ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, para que não haja a implantação de novas praças de pedágio na Região Oeste do Paraná, em especial, a da BR-467, no trecho entre Cascavel e Toledo.

Institui o "Dia Municipal de Conscientizaçãosobreo Capacitismo" no Município de Cascavel e dá outras providências.

REQUER, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno,sejaencaminhadoexpediente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), solicitando estudos para a implantação deum redutor de velocidade e instalação de placas indicadoras de saída de veículos lentos, na PR-180, próximo a entrada do condomínio Pantanal no BairroInterlagos.

Altera a Resolução nº 1, de 2015 quedispõesobre Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos,Prefeitode Cascavel, solicitando ao mesmo envidar esforços e estudos, e caso necessário, requeira parceria perante o Governo do Estado do Paraná, na intenção de implantar no Município de Cascavel, Colégio Técnico Agrícola Ambiental, tendo como estrutura a própria Escola de Tecnologia Agropecuária - Agrotec, pertencente ao Município.

ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28.12.2001 E NA LEI COMPLEMENTARNº 63, DE04.09.2009.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.697, DE 23.2.2017, QUE ESTABELECEU O SISTEMA DE PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA SAÚDE, RECONHECE ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA PÚBLICA OU PRIVADA, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE PATOLOGIAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DENOMINA COM O NOME APARECIDO JOSÉ DE OLIVEIRA, UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.