REQUEREMOS, com fulcro do art. 64, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja convocado o Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, e o Senhor Vander Piaia, Liquidante da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito - Cettrans para que compareça à Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, no dia12 de dezembro do corrente ano, pontualmente às 09h30min, no Plenário da Casa de Leis, para esclarecimentos referentes ao atendimento da Resolução Federal nº 148, de2de agosto de 2019, incluiu no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 2018, a ocupação de motorista de aplicativoindependente.

INDICO, nos term os do art. 143, do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhora Márcia Aparecida Baldini , Secretária Municipal de Educação, solicitando que sejam efetuados estudos para ajustes nos horários escolares municipais tendo em vista os riscos de efeitos deletérios a saúde e ao aprendizado das crianças eadolescentesdeacordocomo estudo da Associação Brasileira do Sono.

REQUEIRO, nos termos que regem o art.149, § 1ºdo RegimentoInterno destaCasa de Leis, seja encaminhado expedienteao Senhor Renato Segalla,Secretário Municipal de Finanças, solicitando informaçõesrelativasas desvinculaçõesdereceitas.

INDICAMOS nos termos que regem o art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejaencaminhadoexpedienteaoSenhorLucianoBragaCortes,ProcuradorJurídicodo MunicípiodeCascavel,paraquetomeconhecimentoesemanifesteacercadasleis Municipais que foram consideradas obsoletas, em desuso ou que perderam sua eficácia, após trabalho de pesquisae de estudo por parte da Comissão Especial de Revisão das Leis, bem como, nos comunique por meio de documento oficial da concordância ou não de a comissão revogar as referidas leis, para que providências sejam tomadas no processo legislativo de revogação das leis constantes no Anexo I da presente Indicação.

REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta C sa de Leis, que seja consignado nos Anais dessa Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações ao Senhor Geferson Luis Fell, por seus brilhantes serviços prestados no desenvolvimento da música na cidade de Cascavel.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando, em caráter de urgência, a adesão ao Programa Sanepar Rural, para fins de desenvolver projeto para o fornecimento de água potável na Comunidade da linha Camargo no Distrito de Juvinópolis.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos que rege o art. 148, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, que seja encaminhado convite a Senhora Maria Vilma Sopchuk Aguirre, Diretora Administrativa do Caps AD III e Unidade de Acolhimento Adulto Feminino e Masculino, para expor sobre o trabalhode redução de danos no abuso de álcool e cigarro.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando a abertura de um novo Programa de Recuperação Fiscal de Cascavel - REFIC - ainda dentro do exercício fiscal de 2019.

REQUER, nos termos do art. 64, XI, do Regimento Interno, que eja encaminhado expediente ao Senhor Ricardo Bulgarelli, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, sobre despesas previstas no projeto de lei nº 109, de 2019, que institui no Município de Cascavelo programa Felicidade do Idoso e das outras providências .

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expedienteaoPoderPúblicoMunicipal,peranteaSecretariaMunicipalde Serviços e ObrasPúblicas - SESOPsolicitandoque seja realizadaumaoperaçãoparaconserto e limpeza das bocas de lobo que ficam n a Rua Valdir AzevedoesquinacomaRuaSão Gabriel,BairroConsolara.