Denomina com o nome de Alvino Dolla o Complexo Esportivo do interior localizado no Distrito de São João do Oeste.

Institui o Programa "Condomínio Caridoso" no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências,

Institui o "Dia Municipal do Psicólogo" no município de Cascavel.

Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.

Assegura, no âmbito do Município de Cascavel, a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos às lactantes, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, a "Meia Maratona FMEC".

Doa imóvel urbano ao Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sanidade Agropecuária no Município de Cascavel, revoga as Leis Municipais nº(s) 4.174, de 23 de dezembro de 2025, 5.505, de 25 de maio de 2010, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia da Imigração Japonesa".

Art. 1º CRIAR e DESIGNAR a Comissão Especial Interdisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações, que terá a seguinte composição: I – Guilherme Augusto Palma Salvador – Matrícula 123563 II – Jonas Frana – Matrícula 23931 III – Leonir Antônio Argente – Matrícula 119837 IV – Rafael Lenon Ximim – Matrícula 122485 Art. 2º Estabelecer que a Comissão será responsável pela análise e estudo da nova legislação, a fim de elaborar, com o auxílio técnico da Procuradoria Geral e da Unidade de Controle Interno, os atos administrativos e normas necessárias às regulamentações da Lei n° 14.133/2021. Art. 3º Determinar e autorizar que todos os departamentos e setores estejam disponíveis, podendo ser convocados a colaborar com os trabalhos. Art. 4º Revogar a Portaria n° 185/2023. Art. 5º Seja dada ciência desta Portaria aos servidores. Art. 6º Registre-se e publique-se.