DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV- INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.096 DE 23 DE AGOSTO 2012.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS VIGILANTES DE CASCAVEL - ARVIVEL

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – TRE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ONIBUS E PLACAS INFORMATIVAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÕNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS OU COM DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DENOMINA DE “CAROLINA FERLA”, O CENTRO POLIESPORTIVO DO JARDIM COLONIAL.

DENOMINA DE “PAPA JOÃO PAULO II”, UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESTINAR 100% (CEM POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS ESPAÇOS CULTURAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMICC.