Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, as “Olimpíadas Católicas”.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 3.536 de 29 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a institucionalização da Festa das Colônias, no calendário oficial de eventos do Município.
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e dá outras providências.
Alteram-se dispositivos da Lei Municipal n.° 6.745, de 23 de agosto de 2017, conforme especifica, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências.
Institui a Politica Municipal Intersetorial de Garantia, Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Agosto Laranja”, mês dedicado à conscientização de Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
