AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL – BB, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV- INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ZONA CENTRAL DE TRÁFEGO – ZCT NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DELIMITA RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS POR ÁREA, DISCIPLINA CRITÉRIOS PARA OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, REVOGA A LEI Nº 2.707/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AB-ROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.818 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUTOMOTIVO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E INSTITUI O SELO RODA VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.
PROÍBE AOS ESTABELECIENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL “NOSSO LAR” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ROTARY CLUB DE CASCAVEL UNIÃO, AEAC – ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CASCAVEL E CREA-PR – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS, TEATROS E SHOWS MUSICAS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2006.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOTES URBANOS E ABERTURA DE RUA PARA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DA QUADRA 23 DO LOTEAMENTO “XIV DE NOVEMBRO”.
