PROÍBE AOS ESTABELECIENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL “NOSSO LAR” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ROTARY CLUB DE CASCAVEL UNIÃO, AEAC – ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CASCAVEL E CREA-PR – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS, TEATROS E SHOWS MUSICAS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2006.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOTES URBANOS E ABERTURA DE RUA PARA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DA QUADRA 23 DO LOTEAMENTO “XIV DE NOVEMBRO”.
DENOMINA DE “ANTÔNIO JOSÉ MARQUES”, UM BEM PÚBLICO MUNICÍPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.952 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013
INSTITUI O PLANO DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS AO LONGO DO CONTORNO OESTE DE CASCAVEL – RODOVIA 163.
