DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DELIBERATIVO SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CDESFA”.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº. 3.620, DE 15 DE MAIO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº. 4.871, DE 30 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, AUXÍLIO, ACORDO, COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI N.º 3.800/2004.

Cria o Conselho Municipal de Previdência – CMP, do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI N.º 3.800/2004.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 3.800/2004 – PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.