AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.261, DE 1º DE JULHO DE 2001 (ESTABELECE COMO ORGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.832 DE 1998 (DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO, AUDITÓRIOS E TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - PARA CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Concede, a título de revisão geral anual, reajuste no vencimento dos cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei n.º 3.800/2004.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da IMHAP – Instituto Musical Harmonia e Paz.

Declara de Utilidade Pública o “Observatório Social de Cascavel – OSC”.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A CODEVEL A REALIZAR PERMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.