Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual referente ao período de maio/2022 a abril/2023, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóveis públicos nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do bem público Hospital de Retaguarda Allan Brame Pinho.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos".
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.742, de 21 de agosto de 2017, que estabeleceu as diretrizes de atuação da "Patrulha Maria da Penha" no Município de Cascavel.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Cascavel.
Denomina com o nome "Emma Gnoatto" um próprio público no Município.
Prorroga prazo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - SIPROVEL, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel."
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.
