Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e Revoga a lei nº 7.513, de 1º de setembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Denomina de "José Biazzi" um própio público do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia de Habitação de Cascavel- COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 1º de novembro de 2006.

Institui em âmbito do Município de Cascavel a lei "Dezembro Verde".

Dispõe acerca da garantia do direito de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Denomina com o nome de Sebastião Dumon de Freitas "Tião da Copel", um próprio público do município.

Denomina com o nome de "Jacy Miguel Scanagatta", um próprio público do município.

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440, de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.