AUTORIZA A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DE CASCAVEL A DOAR LOTES URBANOS AO MUNICÍPIO DE CASCAVELE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE CASCAVEL – COOPERTRAC.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DOAREM LIVROS PARA A BIBLIOTECA SOLIDÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS.

REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE VERSAM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LISTAGEM DE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.