ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DAS ARBOVIROSES - FEBRE AMARELA, DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA - NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA CENTRO ESPÍRITA CASA DE FRANCISCO DE ASSIS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cascavel - COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel - FUMPIR e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social.
Dispõe sobre as normas de atendimento e cobrança dos serviços de adequação, fomento e infraestrutura rural para o Município de Cascavel - Programa "Porteira Adentro".
Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de Setembro de 2021 - PPA 2022-2025 e Lei Municipal nº 7.578, de 17 de Novembro de 2023 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2024.
