Institui a Comissão de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cascavel.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Conscientização da Doença de Parkinson. "

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.243, de 24 de junho de 2021, que "Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico a outorgar concessão de uso de imóvel à Secretaria de Estado da Educação para instalação da Escola de Inovação Agrícola e dá outras providências."

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual referente ao período de maio/2022 a abril/2023, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóveis públicos nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do bem público Hospital de Retaguarda Allan Brame Pinho.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos".

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.742, de 21 de agosto de 2017, que estabeleceu as diretrizes de atuação da "Patrulha Maria da Penha" no Município de Cascavel.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Cascavel.

Denomina com o nome "Emma Gnoatto" um próprio público no Município.