Cria o Fundo Municipal de Qualificação do Ambiente Urbano, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.700, de 23 de fevereiro de 2017, "dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e da Área Rural do Município de Cascavel".

Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste, revoga a Lei Municipal nº 6.690, de 23 de fevereiro de 2017.

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e Revoga a lei nº 7.513, de 1º de setembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Denomina de "José Biazzi" um própio público do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia de Habitação de Cascavel- COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 1º de novembro de 2006.

Institui em âmbito do Município de Cascavel a lei "Dezembro Verde".

Dispõe acerca da garantia do direito de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.