ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA URBANA A ASECVEL - ASSITÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA POERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONCESSIONÁRIOAS DE ALIMENTOS, SPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 1997, (QUE DISCIPLINA O CANTO DO HINO NACIONAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES).

IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR OS CASOS DE ALUNOS CUJAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ATINGIREM 25% OU MAIS DAS ATIVIDADES ESCOLARES DURANTE O MÊS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.557, DE 1995 E 3.800, DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.753, DE 2003 (QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 1987 - LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DENOMINADO FOÇINHEIRA EM CÃOES PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA E SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.