DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR UMS DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO COM O NOME DE

FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR A CARTEIRA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DE GIOVANI PALMA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A CRIAR O DISQUE RONDA ESCOLAR E MANTER CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA AS CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A AFIRMAR CONVÊNIO, COM OS SUPERMERCADOS DE CASCAVE, PARA IMPLANTAR A BANCA DO PEQUENO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRIBE A EXPOSIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM O SENHOR ANDERSON CLEY MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS