Institui em âmbito do Município de Cascavel a lei "Dezembro Verde".

Dispõe acerca da garantia do direito de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Denomina com o nome de Sebastião Dumon de Freitas "Tião da Copel", um próprio público do município.

Denomina com o nome de "Jacy Miguel Scanagatta", um próprio público do município.

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440, de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia do Empreendedor Jovem".

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo de passageiros do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais.

Dispõe sobre o transporte de animal de suporte emocional e animal de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de Cascavel.