Institui a "Semana Municipal da Saúde", e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.598, de setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Municipais nº (s) 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 - Código de Obras do Município de Cascavel, 6.696, de 23 de fevereiro de 2017 - Uso do Solo, 6.995, de 24 de maio de 2019 - Condomínio de Lotes, 6.697, de 23 de fevereiro de 2017 - Parcelamento e Unificação do Solo, 6.698, de 23 de fevereiro de 2017 - Regulamenta a Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana, 6.706, de 20 de março de 2017 - Código de Posturas do Município de Cascavel, e 6.021 de 17 de abril de 2012 - CONCIDADE Cascavel.

Cria o Fundo Municipal de Qualificação do Ambiente Urbano, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.700, de 23 de fevereiro de 2017, "dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e da Área Rural do Município de Cascavel".

Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste, revoga a Lei Municipal nº 6.690, de 23 de fevereiro de 2017.

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e Revoga a lei nº 7.513, de 1º de setembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Denomina de "José Biazzi" um própio público do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia de Habitação de Cascavel- COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 1º de novembro de 2006.