Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.742, de 21 de agosto de 2017, que estabeleceu as diretrizes de atuação da "Patrulha Maria da Penha" no Município de Cascavel.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Cascavel.

Denomina com o nome "Emma Gnoatto" um próprio público no Município.

Prorroga prazo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - SIPROVEL, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel."

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.

Dispõe acerca da revogação das Leis Municipais que especifica.

Institui o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cascavel.

Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

Dispõe acerca da afixação de cartazes informativos nos comércios e áreas públicas no município de Cascavel, na forma que especifica.