Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia do Motociclista".

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, da reestruturação e alteração de nomenclatura do recurso municipal antidrogas, revoga a Lei Municipal nº 5.462, de 1º de abril de 2010, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a criação do "Protocolo Não se Cale Cascavel" de apoio às mulheres em situação de risco ou violência sexual, em estabelecimentos de lazer, no âmbito do município de Cascavel, e dá outras providências.

Denomina com o nome de Faustina Paranhos da Silva "Dona Preta", um próprio público do Município.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional".

Denomina com o nome de Alvino Dolla o Complexo Esportivo do interior localizado no Distrito de São João do Oeste.

Institui o Programa "Condomínio Caridoso" no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências,

Institui o "Dia Municipal do Psicólogo" no município de Cascavel.

Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.

Assegura, no âmbito do Município de Cascavel, a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos às lactantes, e dá outras providências.