FAZ DENOMINAÇÃO DE VIVERDAD RUAS NOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS I E II, LOCALIZADOS NO PERIMETRO URBANO DE CASCAVEL

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLIBE DE CANOAGEM DE CASCAVEL

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR UM DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO, COM O NOME DE IVO SPENGLER.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANOCOM SILVINO DE OLIVEIRA LARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELCE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCICIO DE 1999

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO I. P. T. U. PARA O EXERCICIO DE 1999 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A FORMA DE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE LICENÇA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COBRAR SOMENTE O VALOR PRINCIPAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.