ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO I. P. T. U. PARA O EXERCICIO DE 1999 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A FORMA DE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE LICENÇA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COBRAR SOMENTE O VALOR PRINCIPAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO ILMO. SR. DR. PAULO ROBERTO HAPNER, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CASCAVEL À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA CECÍLIA MORETTI MENEGHEL.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM COLETA SELETIVA DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.